COISA BOA ELES ESCONDEM! É PROIBIDO PEDIR DEPÓSITO EM HOSPITAL NO MUNICIPÍO DO RJ.

8 11 2008

Texto da Lei Nº 3359 DE 07 de janeiro de 2002

publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 09 de janeiro de 2002.

 

 

LEI Nº 3359 DE 7 DE JANEIRO DE 2002

Proíbe depósito no caso que menciona.

Autor: Vereador Paulo Mello

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.

Art. 2.º Comprovada a exigência de depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento.

Art. 3.º Ficam os hospitais da rede privada obrigados a fixarem em local visível e dar publicidade da presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Anúncios

Ações

Information

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s




%d blogueiros gostam disto: